Sind-UTE/MG entrega nova representação no Ministério Público Estadual
O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) vai hoje (12/9), às 15 horas, ao Ministério Público Estadual (MPE), na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, que fica na Avenida Raja Gabaglia, 615, Cidade Jardim, apresentar uma representação, argumentando a necessidade de se discutir a improbidade administrativa do Governo do Estado, por não cumprir a Lei Federal 11.738, que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN). Quem vai recebê-los é o promotor Eduardo Nepomuceno.
Na representação, o Sind-UTE/MG comprova que o projeto de lei 2355/11, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), não cumpre a lei 11.738, pois não estabelece o PSPN.
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