SUSPENSÃO DA GREVE

Breve avaliação do dia 27 de setembro de 2011

112 dias de greve.

197 horas de greve de fome.

Ao se fazer uma avaliação no calor dos acontecimentos, corremos o risco de sermos mais emotivos e menos racionais. Mas a ausência de espaços e momentos de avaliações contribuem para perdermos o caminho.

Sou da teoria de que recuar jamais, mesmo que seja para tomar impulso. Mas um movimento coletivo não é feito de características pessoais ou fogueira das vaidades. Deve ser pensado à luz de todos os fatores. A greve também não pode se tranformar num espaço de disputa para impor derrota ao outro, mas para a conquista de direitos.

A suspensão da greve, decidida em assembleia na noite do dia 27/09, não foi por uma concordância de que a proposta do governo nos contemplaria plenamente tão pouco significará a pacificação da categoria.

Iniciamos esta greve pelo pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional. O governo ficou por mais de 90 dias insistindo e investindo no subsídio como forma de remuneração. Quando finalmente apresentou um valor de vencimento básico, desconsiderou a carreira colocando um valor que não levava em conta a formação e o tempo de serviço.

Nesta terça-feira, conseguirmos uma negociação do Estado através da Assembleia Legislativa.

Nesta negociação conseguimos: o reconhecimento do Piso Salarial na carreira, o Piso Salarial na carreira da educação (e não apenas para professor, conforme anunciado pelo governo), a suspensão da tramitação do projeto de lei 2.355. O Piso Salarial na carreira significa aplicá-lo na tabela de vencimento básico considerando os percentuais existentes (22% entre os níveis e 3% entre os graus). O reposicionamento da categoria nesta tabela (que está publicada no Informa 48 do sindicato) será objeto de definição por uma comissão com participação dos deputados estaduais, Governo e categoria, com impacto financeiro entre 2012 e 2015. O que nós não conseguimos avançar foi nos critérios deste reposicionamento. Mesmo porque o sindicato defende que tem que ser imediato e automático.

A comissão incia os trabalhos nesta quinta-feira, dia 29/09.

Quanto ao pagamento e reposição, estes assuntos serão objetos desta primeira reunião.

Por isso aprovamos que a categoria aguarde esta reunião para qualquer discussão de reposição.

As exonerações e sindicâncias anunciadas contra os servidores designados foram suspensas.

Porque a greve foi suspensa? Porque conseguimos uma negociação e o reconhecimento do Piso Salarial na carreira. Foi à luz disto, somada à nossa dificuldade de reverter as decisões judiciais, o que fragilizava a situação de cada trabalhador que recuamos.

Pelo meu desejo, a greve continuava. Mas um movimento coletivo não é feito pelo desejo individual e saimos desta greve com o que fomos buscar: com o Piso Salarial.

Fica tudo resolvido? Não. Conhecemos este governo e sabemos que tudo que quisermos será através de pressão e luta. Por isso continuamos em estado de greve e o Comando de Greve se reunirá no dia 08/10 para avaliar a greve e o andamento dos trabalhos desta comissão.

A interlocução do Secretário de Estado de Governo (foi ele que assinou o Termo de Compromisso) foi importante. Este papel caberia à Secretaria de Estado da Educação mas quis assumir outro papel nesta greve.

Recuar dói. Mas é preciso reconhecer que avançamos. Muitos colegas não acreditaram que conseguiríamos uma negociação do Piso Salarial.

Aguardo as avaliações dos/as colegas.

http://blogdabeatrizcerqueira.blogspot.com/

GOVERNO FEDERAL GARANTIRÁ PISO NACIONAL EM MINAS

Greve de fome de educadores completa hoje uma semana

Greve de fome de educadores completa hoje uma semana

Prosseguem com atos e reuniões pela implantação do Piso Salarial em Minas Gerais

Prosseguem as várias ações e atos dos trabalhadores em educação, em greve desde o dia 08 de junho pela implantação do Piso Salarial Profissional Nacional. O movimento tem recebido, diariamente, apoio dos movimentos sindical, social e populares, além de autoridades e sociedade. No final da tarde da última sexta-feira (23/9), a categoria recebeu, no hall das Bandeiras, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a visita do Frei Gilvander e do ex-ministro Patrus Ananias. Hoje a greve completa111 dias.

Greve de fome – Permanecem sem se alimentar os trabalhadores/as Abdon Geraldo Guimarães e Marilda de Abreu Araújo. Eles estão em greve de fome desde as 14 horas de segunda-feira (19/9) e, logo mais às 14h completam 168 horas de jejum. Eles vão permanecer assim até o Governo negociar com a categoria. O estado de saúde dos educadores/as é estável.

Acampados – Enquanto isso, educadores estão no hall das Bandeiras, na ALMG, acampados desde a última terça-feira (20/9), após a Assembleia Estadual da categoria. A iniciativa busca exigir abertura de negociação com o governo para a implantação do Piso Salarial e também é por tempo indeterminado. Na sexta-feira (23/9), a categoria que mora no interior do estado voltou para a sua região e os trabalhadores em educação de BH e Grande BH permaneceram no acampamento. Na manhã de hoje (26/9), os educadores do interior retornaram ao acampamento no Legislativo Mineiro.

Atos e reuniões – Nesse final de semana, houve, no sábado, uma panfletagem na Praça Sete e, no domingo, outra panfletagem na Feira na Praça da Assembleia. Hoje (26/6), haverá um ato público em apoio à greve dos trabalhadores e trabalhadoras em educação e à luta do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), na Praça da Estação, a partir das 14h. A manifestação é uma promoção da UFMG e a Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT/MG). Participam também representantes das demais centrais Sindicais no Estado.

Também hoje, às 17h, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seção Minas Gerais, à Rua Albita, 260, no Bairro Cruzeiro, haverá uma reunião com a direção do Sind-UTE/MG. A direção do Sindicato irá se discutir com o presidente da OAB/seção MG, Luís Cláudio da Silva Chaves, a greve da categoria.

26/09/2011 17:54

62% dos professores grevistas não voltaram às salas de aula

Da Redação

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Em Uberlândia 151 professores da rede estadual continuam em greve

Parte dos professores da rede estadual continua fora das salas de aula nas escolas mineiras. Em Uberlândia, 151 docentes ainda estão em greve, de acordo com levantamento da Superintendência Regional de Ensino (SER), realizado nesta segunda-feira (26). Ainda de acordo com a SRE no início da greve 243 professores de Uberlândia aderiram ao movimento.

A presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sindute) de Uberlândia, Elaine Cristina, afirma que haverá uma assembléia em Belo Horizonte nesta terça-feira (27) na qual a classe deve decidir sobre a manutenção da greve da categoria que já é a maior da história.

Desde a última sexta-feira (23), foram 1.184 retornos no estado, segundo o último levantamento da Secretaria de Educação. O número de docentes parados baixou de 9.767 para 8.583. Esse número equivale a 5,47% dos professores da rede estadual.

O número de escolas afetadas pela paralisação também baixou. No total, 35 escolas retomaram as atividades normais. Das 655 que se encontravam parcialmente paralisadas na quinta-feira (22), 34 voltaram à rotina. Além disso, outra escola que estava totalmente paralisada nessa quinta-feira (22) retornou e hoje são nove escolas no Estado que ainda estão paradas. Existem na rede estadual de Minas 3.779 escolas.

Decisão

No dia 16 de setembro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou abusiva a paralisação dos professores e determinou o retorno às salas, sob pena de multa ao sindicato da categoria.

Nesta segunda-feira (26) o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu liminar do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sindute-MG) que pedia a suspensão da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O STF julgou a greve como ilegal determinando aos educadores o retorno às aulas.

http://www.correiodeuberlandia.com.br/cidade-e-regiao/em-uberlandia-62-dos-professores-grevistas-nao-voltaram-as-salas-de-aula/

FONTE: 

Educadores/as, em greve, realizam atos, permanecem acampados na ALMG e outros estão em greve de fome

Educadores/as, em greve, realizam atos, permanecem acampados na ALMG e outros estão em greve de fome Trabalhadores/as estão no hall das Bandeiras, na ALMG, acampados desde a última terça-feira (20/9), após a Assembleia Estadual da categoria. A iniciativa busca exigir abertura de negociação com o governo para a implantação do Piso Salarial. Na manhã desse sábado houve uma interrupção de água, sob alegação da lavagem de caixa d’água. Também na ALMG, os educadores Abdon Geraldo Guimarães e Marilda de Abreu Araújo permanecem em greve de fome desde às 14h da última segunda-feira, 19/9. Os trabalhadores/as que estão acampados e em greve de fome pretendem manter as manifestações até que seja aberta negociação com o governo de Minas. Na manhã dessa sexta-feira (23/9), aproximadamente 200 educadores/as, coordenados pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, promoveram manifestação em frente ao Ministério Público. Na ocasião, acontecia a solenidade de entrega da medalha José Lins do Rego, da qual estava prevista a participação do governador Antonio Anastasia. O objetivo era mostrar o descaso do Governo com a educação mineira. Os trabalhadores exibiram faixas e cartazes e proferiram palavras de ordem, como "Com luta, com garra, o Piso sai na marra" e “É greve, é greve, até que Anastasia pague o Piso que nos deve”. A categoria esta paralisada desde o dia 8/6, pelo cumprimento da lei federal 11.738/08, que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN).      Além disso, os educadores/as permanecem em vigília na ALMG por tempo indeterminado, e tem Assembleia Estadual, no dia 27/9, próxima terça-feira, no pátio da ALMG. No local, eles vão definir as novas estratégias e os rumos para o movimento. Greve de fome – Permanecem sem se alimentar os trabalhadores/as Abdon Geraldo Guimarães e Marilda de Abreu Araújo. Eles estão em greve de fome desde as 14 horas de segunda-feira (19/9) e vão permanecer assim até o Governo negociar com a categoria. O estado de saúde dos educadores/as é estável.

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ASSEMBLEIA ESTADUAL - SIND-UTE/MG - 27/09/2011

Sind-UTE/MG recorreu ao Supremo Tribunal Federal para defender o direito de greve da categoria

Sind-UTE/MG recorreu ao Supremo Tribunal Federal para defender o direito de greve da categoria

Nessa terça-feira (20/09), o Sind-UTE/MG protocolou, no Supremo Tribunal Federal, uma Reclamação. O objetivo da medida é suspender o trâmite da ação civil pública proposta pelo Ministério Público e as medidas coercitivas anunciadas pelo Governo do Estado.

Outra medida já em andamento, pelo Sind-UTE/MG, é a denúncia do Governo do Estado junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT), pedindo a condenação do Estado pelas violações praticadas e a suspensão de todas as penalidades adotadas pelo Governo. Os petroleiros, que realizaram uma greve em 1995 sofreram várias medidas de repressão ao movimento e o Governo Federal foi condenado e obrigado a suspender todas as medidas coercitivas.

Além disso, a Secretaria de Estado da Educação, por meio da Resolução 1.936/11, informou que a greve foi declarada ilegal. Esta informação não procede. Não houve julgamento de legalidade da greve. Nossa greve é legal.

Se permitirmos essa ação de coerção junto aos designados, esse setor ficará fragilizado e o que dificultará a sua participação em futuras mobilizações. O momento é de resistência para conquistarmos o Piso Salarial Profissional Nacional.

Tomamos todas as medidas possíveis (notificação individual, recurso da decisão do Desembargador, Mandado de Segurança no TJMG e Reclamação no STF) para fortalecermos ainda mais a nossa greve e garantir o direito de greve da categoria.

Sind-UTE/MG informa número de recurso protocolado no Tribunal de Justiça

Sind-UTE/MG informa número de recurso protocolado no Tribunal de Justiça

Ao contrário do que foi divulgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) reafirma que protocolou recurso junto ao Tribunal na segunda-feira (19/09) sobre a decisão do Desembargador Roney Oliveira no tocante à multa diária imposta ao Sindicato em função da greve da categoria. Ou seja, o Sindicato solicitou uma modificação da decisão expedida pelo Desembargador.

 A veracidade dos fatos pode ser constatada mediante consulta pelo protocolo do recurso apresentado pelo Sindicato, sob nº 0000616660200115.
 

Além disso, o Sind-UTE/MG reiterou no TJMG, nessa terça-feira (20/09), o recurso apresentado no dia anterior, o que pode ser comprovado por meio do protocolo nº 0000621528200117.

Até o momento, o Desembargador Roney Oliveira ainda não se pronunciou sobre o assunto.
 

Entenda o caso

Desde o início da paralisação, o Sind-UTE/MG ajuizou várias medidas judiciais e administrativas perante o TJMG para que os direitos dos servidores e dos estudantes fossem garantidos. A principal delas, no dia 05.07.2011 (quando a greve só contava com vinte e sete dias), foi uma medida Cautelar nº 0419629-72.2011.8.13.0000 que pleiteava liminar para sustar o corte do ponto dos grevistas, além da convocação urgente do Estado para audiência de conciliação nos moldes do art. 764, § 3º, CLT.

No entanto, em 08.07.2011, o Desembargador Roney Oliveira optou por indeferir esse pedido, sob o argumento de que não haveria urgência. O Sind-UTE/MG apresentou, novamente, em 15.07.2011, pedido de reconsideração, reiterando a urgência e insistindo na apreciação do pedido de audiência de conciliação. Entretanto, o Relator Des. Roney Oliveira, sob o argumento de estarem afastados a urgência e o perigo, indeferiu a reconsideração em 28.07.2011.

Apesar de avaliar que a decisão do Desembargador não respeita a categoria e não traz a paz e a justiça que se esperava. Se desejasse realmente o restabelecimento da confiança mútua e a manutenção do diálogo entre as partes envolvidas, desde 05/07 que o Tribunal de Justiça deveria ter inaugurado audiência de conciliação para se evitar o ponto de tensão observado.

A direção do Sind-UTE/MG aguarda uma decisão do TJ e acredita que a justiça e o bom senso prevalecerão em Minas Gerais. Os trabalhadores em educação estão em greve desde 08 de junho e reivindicam a implantação do Piso Salarial Profissional Nacional, prevista na Lei Federal 11.738/08.

Educadores iniciaram nessa segunda-feira greve de fome. Amanhã, trabalhadores/as em educação se reúnem com líder do Governo da ALMG e realizam Assembleia Estadual

Educadores iniciaram nessa segunda-feira greve de fome. Amanhã, trabalhadores/as em educação se reúnem com líder do Governo da ALMG e realizam Assembleia Estadual

Educadores/as se reúnem nessa terça-feira (20/9), a partir das 9h30, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com o deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), líder do Governo na ALMG. O objetivo é discutir o cumprimento da lei 11.738, que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), e a necessidade de reabertura de diálogo por parte do Governo. No mesmo dia a categoria, coordenada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), promove Assembleia Estadual, a partir das 13 horas, no pátio da ALMG.

Intermediação – A última semana foi marcada por acontecimentos importantes. A categoria conseguiu viabilizar reuniões com o ministro da Educação, Fernando Haddad, e a presidenta Dilma Roussef.  As reuniões aconteceram respectivamente nos dias 14 e 16/9, a primeira em Brasília e a segunda na Base Aérea da Pampulha, em Belo Horizonte.

Nesses encontros, ambos se comprometeram a intermediar diálogo entre Governo do Estado e Sindicato para por fim a greve. Dilma Roussef e Fernando Haddad receberam do Sind-UTE/MG um dossiê que mostra a realidade da educação mineira. A coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, disse que é fundamental que a União estabeleça uma política nacional do cumprimento do Piso Salarial. “Entendemos tratar-se de uma tarefa do governo nacional, pois diz respeito ao cumprimento de uma lei federal.”

Reivindicação – Os trabalhadores/as reivindicam o Piso Salarias, conforme estabelece a Lei Federal 11.738.  Minas Gerais paga hoje o Piso de R$ 369,00 que, de acordo com relatório da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), é o pior Piso dentre os 27 estados brasileiros.

Educadores iniciam greve de fome

Dois educadores da rede estadual de ensino e membros da diretoria estadual do Sindicato Único dos Trabalhadores/as em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) deram início hoje (19/09), às 16h30, a uma greve de fome por tempo indeterminado. Os educadores, Abdon Geraldo Guimarães e Marilda de Abreu Araújo, estão alojados na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), na porta do gabinete do 1º secretário da Mesa da ALMG, deputado Dilzon Melo e vão permanecer em greve de fome até que seja estabelecido um processo de negociação com o Governo do Estado, com vistas ao pagamento do Piso Salarial.  

SIND-UTE/MG RECORRE DA DECISÃO DO DESEMBARGADOR RONEY OLIVEIRA

SIND-UTE/MG RECORRE DA DECISÃO DO DESEMBARGADOR RONEY OLIVEIRA

Se o Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais(TJMG) tivesse ouvido o Sind-UTE/MG saberia que a entidade ajuizou várias medidas judiciais e  administrativas perante o TJMG  para que os direitos dos servidores e  dos estudantes fossem garantidos.  A principal medida distribuída exatamente para o Relator, Roney Oliveira, a Cautelar nº  0419629-72.2011.8.13.0000, pleiteava além da liminar para sustar o  corte do ponto dos grevistas, convocação urgente do Estado para  audiência de conciliação, nos moldes do art. 764, § 3º, CLT. Isso em  05.07.2011, quando a greve só contava com vinte e sete dias.

No entanto, o Desembargador, em 08.07.2011, optou por indeferir esse  pedido, sob o argumento de que não haveria urgência. O Sind-UTE/MG ainda apresentou pedido de reconsideração, reiterando a urgência e insistindo  na apreciação do pedido de audiência de conciliação, isso em 15.07.2011. Mas, novamente afastando a urgência e o perigo, o Relator Des. Roney  Oliveira, indeferiu a reconsideração em 28.07.2011.

Diante desse quadro e da completa omissão do Estado, indagamos: de quem é a abusividade em decorrência da manutenção da greve por mais de cem dias?

Efetivamente, os fins sociais da lei estão atendidos com o completo abandono da categoria e seu sindicato pelos órgãos estatais que deveriam  ao menos ouvi-lo?

Pretende-se mesmo garantir às crianças e adolescentes o direito à  educação com os salários de fome pagos aos professores e demais servidores da educação no Estado de Minas Gerais, cujo piso até o  momento não ultrapassa R$ 369,00?

A decisão do Desembargador não respeita os professores, educadores e  demais servidores da educação e não traz a paz e a justiça que se  esperava. E se desejasse realmente o restabelecimento da confiança mútua  e a manutenção do diálogo entre as partes envolvidas, desde 05.07.2011,  que o Tribunal de Justiça deveria ter inaugurado audiência de  conciliação para se evitar o ponto de tensão observado. 

O Sind-UTE/MG APRESENTOU RECURSO NESTA SEGUNDA-FEIRA (19.09.11), PARA MODIFICAÇÃO DA  DECISÃO DO DESEMBARGADOR RONEY OLIVEIRA.

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A DECISÃO DO TJMG

Nota de Esclarecimento

Na tarde dessa sexta-feira, 16 de setembro, o Sind-UTE/MG foi notificado da decisão do Desembargador, Roney Oliveira, na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

O Desembargador concedeu parcialmente a tutela antecipada determinando a suspensão do movimento grevista, coordenado pelo Sind-UTE/MG, com o imediato retorno dos grevistas às suas atividades laborais, sob pena de multa gradativa de R$ 20.000,00 pelo primeiro dia de continuidade do movimento (19/09), de R$ 30.000,00 pelo segundo dia (20/09); R$ 40.000,00 pelo terceiro dia (21/09) e R$ 50.000,00 pelos dias subseqüentes, limitado o montante da pena a R$ 600.000,00.

Diante desta decisão, o Sind-UTE/ MG faz os
seguintes esclarecimentos:

1) A greve não foi julgada ilegal. A decisão do Desembargador é pelo retorno imediato, não havendo pronunciamento sobre a legalidade do movimento.

2) De acordo com o Desembargador, "a extensa duração do movimento grevista traz grave prejuízo aos alunos da rede pública, às voltas com a iminente e possível perda do ano letivo, o que tipifica o movimento como abusivo, na forma do art. 14, da Lei 7.783/89." A decisão do Desembargador teve como fundamento a duração do movimento. No entanto, no dia 05 de julho, o Sind-UTE/MG ajuizou a Medida Cautelar N°. 0419629-72.2011.8.13.0000, cujo relator também é o Desembargador Roney Oliveira.Nesta Medida Cautelar, salientamos a competência e a função judicial do Tribunal de Justiça, equiparado à do Tribunal Regional do Trabalho, para intermediar a solução do movimento de greve. Nesta ação, pedimos que o Tribunal de Justiça convocasse as partes (Sind-UTE/MG e Governo do Estado) para uma audiência de conciliação. Isto quer dizer que há 70 dias o Sindicato recorreu ao Tribunal de Justiça para evitar prolongamento da greve diante do impasse com o Governo do Estado. Mas, diferente da atuação na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, não houve decisão ao pedido feito pelo Sind-UTE/MG.

3) O Sind-UTE/MG recorrerá desta decisão, que é provisória, e apresentará nesta segunda-feira, dia 19/09, uma Reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal, visto que além de desconsiderar a Lei Federal 11.738/08, desconsidera também a Lei Federal 7.783/89 que regula o direito de greve.

4) A greve, conforme decisão da categoria em assembleia realizada no dia 15 de setembro, continua por tempo indeterminado e não será suspensa em função desta decisão judicial.

5) Lamentamos o papel exercido pelo Ministério Público Estadual que se omitiu em relação à contratação de pessoas sem formação para atuar nas salas de aula, em relação ao não investimento em educação, por parte do Governo do Estado, do mínimo previsto na Constituição Federal. Ele não zelou pelo cumprimento de uma lei federal no Estado de Minas Gerais e se posicionou claramente a favor do Governo do Estado.

SIND-UTE CONVOCA: ASSEMBLEIA ESTADUAL DIA 20/09

Juiz declara que a Greve é Legal!

Juiz declara que a Greve é Legal!

Ao completar 100 dias de greve, num movimento histórico de mobilização e resistência, os/as trabalhadores/as em educação de Minas Gerais comemoram a primeira vitória no âmbito jurídico.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais tentou, por meio de uma ação civil pública, que a greve da categoria fosse declarada ilegal.

No entanto, o juiz de Direito da Vara Cível da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte, Marcos Flávio Lucas Padula, extinguiu o processo.

No documento anexo, item 21, está assim disposto:

“ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o presente processo sem apreciação do mérito, pela falta de pressuposto subjetivo de desenvolvimento válido da relação processual e, ainda, pela a carência da ação consistente na ilegitimidade passiva do requerido, nos termos do art. 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Transita em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema.”

A direção do Sind-UTE/MG avalia que essa é uma importante derrota para o governo, uma vez que a greve está, desta feita, declarada legal.

Acompanhe no anexo, o processo na íntegra

Não obstante o fato em tela, o Sind-UTE/MG, em conforme com a Constituição Federal, artigo 127 lembra que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Educadores mineiros se acorrentam em frente ao Palácio da Liberdade

Educadores mineiros se acorrentam em frente ao Palácio da Liberdade

Em greve há 101 dias, trabalhadores da rede estadual de educação de Minas Gerais realizam nesta sexta-feira (16/09) uma manifestação na Praça da Liberdade, região Centro-Sul de Belo Horizonte.

Num ato simbólico de resistência, um grupo de 30 profissionais da educação permanece acorrentado, desde as 6 horas de hoje, no canteiro central em frente ao Palácio da Liberdade para, mais uma vez, reivindicar o cumprimento da lei 11.738, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal. A previsão é de que a mobilização termine por volta das 18h.

A iniciativa, segundo a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Beatriz Cerqueira, também se reveste da intenção de fortalecer a voz da categoria pela melhoria da qualidade da educação e das condições de trabalho em Minas Gerais.

No dia 31 de agosto, o governo de Minas apresentou a proposta de um piso salarial de R$712 para uma jornada de trabalho de 24 horas semanais. A categoria, por intermédio do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Estado (Sind-UTE/MG) rejeitou a proposta e, desde então, aguarda uma nova negociação com o governo do Estado.

Os trabalhadores em educação de Minas Gerais, em greve desde 8 de junho, reivindicam piso salarial de R$ 1.597,87 para uma jornada de 24 horas semanais e nível médio de escolaridade.

A greve da educação continua...

Cerca de 9 mil trabalhadores tomaram essa decisão em assembleia, após 100 dias de greve. Nesta sexta-feira (16/09), às 18h, na Praça da Liberdade, a categoria faz panfletagem durante a inauguração do relógio da Copa do Mundo de 2014 pelo governador do Estado.

Reunidos em assembleia estadual, nesta quinta-feira (15/09), no Pátio da ALMG, cerca de 9mil trabalhadores e trabalhadoras em educação da rede estadual decidiram manter a greve por tempo indeterminado, depois seguiram em passeata rumo à Praça Sete.

O movimento teve início dia 08 de junho e o que motiva a categoria a manter essa greve histórica, que chega hoje ao seu centésimo dia, é o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), regulamentado pela Lei Federal 11.738.

Panfletagem - Nesta sexta-feira (16/09), às 18h, o Sind-UTE/MG, haverá uma panfletagem na Praça da Liberdade durante a inauguração, pelo governador Antonio Anastasia, do relógio da Copa do Mundo de 2014. A categoria aproveitará o momento para fazer uma interlocução com a população belo-horizontina sobre o movimento, quando também pedirá o seu apoio. O investimento em educação é o que os trabalhadores da educação querem do governo e num momento em que se fala em Copa do Mundo, em tantos gastos e investimentos, porque não incluir neste cenário também a educação?

Apoio - Hoje pela manhã, houve reunião do Comando Geral de Greve, no auditório do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (CREA). À tarde, a mobilização dos trabalhadores em educação ganhou o apoio e a adesão dos trabalhadores dos correios, de membros da CUT Nacional e CUT/MG, Sindieletro, Sindifisco-MG, entre outros movimentos sindicais, populares e estudantis.

A direção do Sind-UTE/MG conclama a categoria a continuar mobilizada para fortalecer o movimento, que avalia ser justo, pois trata-se de um cumprimento à Lei Federal. Segundo a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, “os trabalhadores vão se organizar e realizar aulas públicas em todo o Estado como forma de dialogar com a população sobre a realidade empobrecida da categoria em Minas. Essa iniciativa visa também fortalecer o movimento ainda mais. Nossa greve é de boa fé e nossa luta tem uma causa maior, que é o Piso Salarial Profissional Nacional”, avalia.

Próxima Assembleia - Nova Assembleia Estadual da categoria está marcada para o dia 20/09, às 14h, no Pátio da ALMG, data em que o projeto do governo para a educação entra na pauta de votação no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

 

 

ASSEMBLEIA ESTADUAL - SIND-UTE/MG

Ministro da Educação se compromete a intermediar processo de diálogo entre Governo e Sindicato em Minas Gerais

Ministro da Educação se compromete a intermediar processo de diálogo entre Governo e Sindicato em Minas Gerais

O ministro da Educação, Fernando Haddad, se comprometeu a intermediar  um processo de negociação entre os trabalhadores em educação de Minas Gerais e Governo. O compromisso foi firmado em audiência realizada em Brasília, nesta quarta-feira (14), com resentantes da CUT, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e do Sindicato  Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG).

A categoria está em greve desde o dia 8 de junho, reivindicando o imediato cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional instituído pela Lei Federal Nº 11.738, mas, até agora, o governo mineiro mantém uma postura de omissão em relação ao cumprimento da lei federal.

Na ocasião, a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, o secretário de Finanças da CUT, Vagner Freitas, e o presidente da CNTE-CUT, Roberto Franklin Leão, questionaram o governo federal sobre o não cumprimento da lei federal em Minas Gerais.

Vagner disse ao ministro que o governador mineiro não respeita a categoria nem a lei federal e, para piorar ainda mais a situação, mandou à Assembléia Legislativa um Projeto de Lei Estadual estabelecendo um salário único de R$ 712,00. O que significa, na verdade, um achatamento dos salários, pois vale para quem tem um ano de trabalho e também para quem tem 20 anos.

Beatriz ratificou que a greve completa 100 dias amanhã e o Governo de Minas, além de não negociar, decidiu contratar pessoas sem formação para dar aulas para os alunos do terceiro ano. Por isso, explicou ao Ministro, a indignação da categoria em relação a afirmação do Ministro de ser a favor da contratação para substituição dos professores em greve.

A greve é justa e legítima

Segundo o Ministro a greve é justa e legítima e, portanto, é imprescindível a construção de um canal de negociação entre Governo e Sindicato para que seja estabelecido um consenso entre as partes. “Proponho-me a trabalhar para estabelecer um processo de diálogo entre vocês”, disse o ministro.

Sobre a audiência que concedeu ao governador mineiro no dia 31 de agosto, Haddad disse que ele não pediu recursos financeiros ou qualquer outro pedido relacionado à aplicação do piso. Mas ele, Haddad, disse a  Anastasia que os governadores tiveram três anos para se preparar para pagar o piso, uma vez que a lei do piso é de 2008. Além disso, segundo o Ministro Minas tem recursos para pagar o Piso salarial.

Beatriz avaliou positivamente o resultado da audiência. Para ela, o empenho do governo federal é fundamental porque trata-se de uma lei federal que governadores não cumprem.

Vagner Freitas ratificou as palavras da coordenadora-geral do Sind-UTE/MG: “Foi positiva, a partir do momento em que ele, como autoridade pública federal, assumiu o papel de intermediar um processo de negociação entre os professores mineiros e o governador. Não adianta aprovar a Lei do Piso e não se envolver com uma greve que exige o cumprimento desta lei. Caso contrário, a boa iniciativa de criar a Lei do Piso não sai do papel”.

Assembleia Estadual - Nessa quinta-feira (15/9), a categoria, coordenada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores/as em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Assembleia Estadual, a partir das 14 horas, no pátio da ALMG. No mesmo dia, o Comando Geral de Greve se reúne, a partir das 9h, no auditório do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (CREA), que está situado na Avenida Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho.

Criada subcomissão especial para acompanhamento do cumprimento da Lei do Piso Após a reunião, a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG se reuniu com os deputados estaduais Reginaldo Lopes, Padre João, Gilmar Machado e Jô Morais. Nesta reunião, os deputados discutiram a criação da subcomissão especial da comissão de educação para tratar da implementação do Piso Salarial. Esta subcomissão foi criada motivada pela situação em Minas Gerais, estado onde a subcomissão começa a trabalhar.

Greve dos Professores: Governo federal analisa complementação para cumprimento do Piso pelo governo de Minas

Greve dos Professores: Governo federal analisa complementação para cumprimento do Piso pelo governo de Minas

8 de setembro de 2011

O governo federal analisa a complementação financeira para que o Estado de Minas Gerais cumpra o Piso Salarial dos professores. Esta foi a definição, após reunião do governador Antônio Anastasia (PSDB/MG), com o ministro da Educação, Fernando Haddad. Durante o encontro, realizado na semana passada em Brasília, Fernando Haddad disse que o governo federal deve avaliar a situação financeira de Minas e averiguar a impossibilidade do Estado de cumprir o piso. Para receber a complementação, o governo estadual deve implantar o Plano de Cargos e Carreira para a Educação. Os trabalhadores da Educação no Estado estão em greve há 90 dias

Fonte: http://www.gilmarmachado.com.br/greve-dos-professores-governo-federal-analisa-complementacao-financeira-para-cumprimento-do-piso-salarial-dos-professores-pelo-governo-de-minas/

Sind-UTE/MG entrega nova representação no Ministério Público Estadual

O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) vai hoje (12/9), às 15 horas, ao Ministério Público Estadual (MPE), na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, que fica na Avenida Raja Gabaglia, 615, Cidade Jardim, apresentar uma representação, argumentando a necessidade de se discutir a improbidade administrativa do Governo do Estado, por não cumprir a Lei Federal 11.738, que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN). Quem vai recebê-los é o promotor Eduardo Nepomuceno. 

Na representação, o Sind-UTE/MG comprova que o projeto de lei 2355/11, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), não cumpre a lei 11.738, pois não estabelece o PSPN.  

EDUCADORES/AS ESTÃO ACORRENTADOS NA PRAÇA SETE

Educadores/as estão acorrentados na Praça Sete

Cerca de 50 trabalhadores/as em educação estão hoje (12/9) acorrentados no pirulito da Praça Sete, onde estão desde as 7 horas da manhã e permanecerão até às 19 horas. O objetivo é mostrar à sociedade o descaso do Governo do Estado com a educação em Minas Gerais. A categoria está em greve desde o dia 8 de junho pela implantação do Piso Salarial, instituído pela lei federal 11.738/08.   No local eles exibem faixas e distribuem panfletos à população.

Nota de esclarecimento sobre o Parecer da Advocacia-Geral da União (AGU)

Nota de esclarecimento sobre o Parecer da Advocacia-Geral 

da União (AGU)

A  declaração do Supremo Tribunal Federal de constitucionalidade da Lei Federal 11.738/08 possibilitou o questionamento da constitucionalidade da Lei Estadual 18.975/10 que instituiu o subsídio como forma de remuneração. Isso porque a Lei acabaria com elementos de carreira como gratificação de pós-graduação, quinquênio, biênio, etc.

A decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito do Piso Salarial determinou que fosse considerado Piso apenas o vencimento básico e não toda a remuneração. O nosso pedido foi ajuizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4.631. Nesta ação há um também um pedido de medida cautelar. O objetivo é sustar os efeitos da Lei Estadual 18.975/10 até o julgamento do mérito da ação.

O ministro relator da ADIN é o Ayres Brito. Como o Sindicato de base estadual não tem competência jurídica para este tipo de ação, o pedido foi feito em nome da nossa Confederação (CNTE).

O andamento processual até o momentoPelo rito processual de uma ADIN, vários Poderes precisam se manifestar antes do ministro relator. Nesta Ação já se manifestaram o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa e a Advocacia Geral da União (AGU). A manifestação da AGU foi divulgada nessa quinta-feira. O próximo a se manifestar é a Procuradoria Geral da União. Em seguida, o Ministro relator se manifestará a respeito do pedido da medida cautelar, que tem o objetivo de sustar imediatamente os efeitos da lei. A decisão da medida cautelar não será definitiva, mas temporária até o julgamento da  Ação. O Supremo Tribunal Federal (STF) não se manifestou sobre a ADIN.

 Quem declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei estadual, quando questionada, é o Supremo Tribunal Federal, não a Advocacia Geral da União. Ela é mais uma interessada no controle de constitucionalidade e por isso deu o seu parecer, ou seja, o seu ponto de vista sobre o assunto. O Parecer da Advocacia Geral da União não legitima o comportamento do Estado, visto que não há decisão sobre a constitucionalidade do subsídio em Minas Gerais e a realidade da categoria continua sendo de um vencimento básico de R$369,89.