RESOLUÇÃO SEE Nº 1.812 - ELEIÇÃO DE DIRETORES REDE ESTADUAL

RESOLUÇÃO SEE N .º 1 .812, de 22 de março de 2011 .

Estabelece critérios e condições para a indicação de candidatos ao cargo de diretor e à função de Vice-diretor de Escola Estadual de Minas Gerais e trata de outros dispositivos correlatos .

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando os dispositivos da Lei n .º 869, de 05 de julho de 1952, Lei n .º 7 .109, de 13 de outubro de 1977, Lei nº 15 .293, de 05 de agosto de 2004, e Lei n .º 18 .975, de 29 de junho de 2010, demais normas regulamentares pertinentes e a necessidade de promover o gerenciamento competente das escolas estaduais e ampliar a participação da comunidade escolar na gestão dessas unidades de ensino,

Resolve:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art . 1º o cargo em comissão de diretor de Escola, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, é exercido em regime de dedicação exclusiva por servidor ocupante de cargo efetivo, efetivado pela Lei Complementar n .º 100, de 05 de novembro de 2007 ou função pública estável, das carreiras de Professor de Educação Básica ou Especialista em Educação Básica, vedado ao seu ocupante exercer outro cargo na Administração Pública, direta ou indireta, em qualquer ente da federação .

Art . 2º A nomeação de servidor para exercer o cargo de  diretor de Escola é da competência exclusiva do Governador do Estado, formalizada por ato próprio .

Art . 3º A função de Vice-diretor, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, é restrita a Professor de Educação Básica ou Especialista em Educação Básica, efetivo, efetivado ou detentor de função pública estável .

Parágrafo único . o Especialista em Educação Básica (Supervisor Pedagógico/Orientador Educacional) sujeito à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais deverá cumprir 30 (trinta) horas semanais na função de Vice-diretor, complementando a jornada de trabalho no desempenho de sua especialidade na escola onde exerce a função de Vice-diretor .

Art . 4º A designação de servidor para exercer a função de Vice-diretor é da competência do titular da Secretaria de Estado de Educação .

Capítulo II

DO PROCESSO DE INDICAÇÃO

Art . 5º Para participar do processo de indicação ao cargo de  diretor  de Escola e à função de Vice-diretor, os candidatos deverão constituir chapa completa e requerer a inscrição à Comissão organizadora prevista no art . 14 desta Resolução .

Art . 6º Cada chapa será composta por um candidato ao cargo de diretor e por um ou mais candidatos à função de Vice-diretor, conforme quantitativo definido no Anexo II da Resolução SEE n.º 1773, de 22 de dezembro de 2010 .

Parágrafo único . o candidato ao cargo de diretor ou à função de Vicediretor somente poderá se inscrever para uma única chapa, em uma única escola .

Art . 7º Poderá participar do processo de indicação de diretor e de Vicediretor servidor que comprove:

I – ser Professor de Educação Básica ou Especialista em Educação Básica, detentor de cargo efetivo, efetivado ou de função pública estável;

II - ter sido aprovado em exame de Certificação Ocupacional de Dirigente Escolar realizado pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais em 2007 ou 2010, no caso de diretor;

III - possuir curso de licenciatura plena ou equivalente, ou curso de Pedagogia;

IV - estar em exercício na escola para a qual pretende candidatar-se;

V - ter obtido pontuação igual ou superior a 70% (setenta por cento) na última Avaliação de  desempenho, na parte relativa à avaliação qualitativa;

VI – estar em situação regular junto à Receita federal do Brasil;

VII – estar apto a exercer plenamente a presidência da Caixa Escolar, em especial a movimentação financeira e bancária;

VIII – estar em dia com as obrigações eleitorais;

IX – não estar, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da indicação para o cargo ou função, sofrendo efeitos de sentença penal condenatória;

X – não ter sido condenado em processo disciplinar administrativo em órgão integrante da Administração Pública direta ou indireta, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da indicação para o cargo ou função .

§1º o servidor que atualmente se encontra em exercício do cargo de diretor e possui curso Normal de Nível Médio ou licenciatura curta poderá se inscrever ao processo regulado por esta Resolução, desde que a sua formação seja compatível com o nível de ensino ministrado pela

escola para a qual pretende se candidatar .

§2º Na falta de candidato da escola que atenda aos critérios do art . 7º desta Resolução ou desistência da(s) chapa(s) inscrita(s) em participar do processo, devidamente formalizada, poderão candidatar-se servidores lotados em escola estadual do mesmo município, desde que atendam às exigências desta Resolução .

Art . 8º A comunidade escolar fará a indicação de servidor ao cargo em comissão de diretor de Escola e à função de Vice-diretor dentre as chapas inscritas conforme critérios estabelecidos nesta Resolução .

Capítulo III

DA INDICAÇÃO DA CHAPA PELA COMUNIDADE ESCOLAR

Art . 9º o processo de indicação da chapa pela comunidade escolar será realizado nas escolas estaduais, em conformidade com cronograma estabelecido no Anexo I desta Resolução .

Parágrafo único . A comunidade escolar, por votação, indicará a chapa que julgar apta para a gestão da escola .

Art . 10 . A comunidade escolar, apta a participar do processo de indicação, compõe-se de:

I – categoria “profissionais em exercício na escola”;

II – categoria “comunidade atendida pela escola”:

a) segmento de aluno regularmente matriculado e frequente no ensino médio e aluno de qualquer nível de ensino com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos;

b) segmento de pai ou responsável por aluno menor de 14 (quatorze) anos regularmente matriculado e frequente no ensino fundamental .

§ 1º Os membros da categoria “profissionais em exercício na escola” que atuam em mais de uma escola estadual poderão votar em todas elas .

§ 2º Os membros da categoria “profissionais em exercício na escola” que estejam substituindo servidores afastados e aqueles cujo afastamento configurar efetivo exercício poderão votar normalmente.

§ 3º os membros da categoria “comunidade atendida pela escola” que reúnam condições para participar do processo em mais de uma escola estadual poderão votar em todas elas .

§ 4º o votante só terá direito a um voto por escola, independentemente de pertencer a mais de uma categoria ou segmento .

§ 5º o pai ou responsável por aluno menor de 14 (quatorze) anos, independentemente do número de alunos sob a sua responsabilidade, terá direito a um voto por escola .

Art . 11 . qualquer alteração na composição das chapas poderá ser feita no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas antes da realização da votação pela comunidade escolar .

Art . 12 . Em cada escola será considerada indicada pela comunidade escolar a chapa que obtiver o maior número de votos válidos .

Parágrafo único . Nas escolas onde houver apenas uma chapa inscrita, essa chapa será indicada se obtiver mais de 50% (cinqüenta por cento) dos votos válidos .

Art . 13 . Na hipótese de duas ou mais chapas obterem o mesmo número de votos válidos, haverá nova consulta à comunidade escolar para a escolha entre as chapas empatadas, em data prevista no Anexo I desta Resolução .

Parágrafo único . Permanecendo o empate no resultado da consulta de que trata o caput, o titular da Secretaria de Estado de Educação submeterá à consideração do Governador do Estado o nome do servidor indicado ao cargo de diretor que comprovar, pela ordem:

I – maior pontuação na última Avaliação de desempenho, na parte relativa à avaliação qualitativa;

II - maior tempo de serviço na escola;

III - maior tempo de serviço no magistério público estadual;

IV - maior idade .

Capítulo IV

DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art . 14 . Em cada escola, o processo regulado por esta Resolução será coordenado por uma

Comissão organizadora composta, a juízo do Colegiado Escolar, por 3 (três) ou 5 (cinco) membros do referido colegiado, titulares e suplentes, definida em reunião realizada para esse fim, quando será também eleito, dentre os titulares, um dos membros para coordenar os trabalhos .

§ 1º. Na Comissão Organizadora do processo, fica vedada a participação:

I - do diretor da escola;

II - dos membros interessados em compor como candidatos as chapas inscritas ao processo;

III - dos membros que sejam cônjuges e parentes dos prováveis candidatos até o 2º (segundo) rau, ainda que por afinidade.

§2º . ocorrendo impedimento ou recusa dos membros do Colegiado Escolar para participar da Comissão organizadora, o colegiado indicará outros representantes da comunidade escolar, nos termos deste artigo .

Art . 15 . Compete à Comissão organizadora:

I - requisitar da direção da escola os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições;

II - planejar, organizar, coordenar e presidir a realização do processo, lavrando as atas das reuniões;

III - divulgar amplamente as normas do processo;

IV – receber e analisar os requerimentos de inscrição das chapas conforme os critérios estabelecidos no art . 7º desta Resolução e dar ciência aos candidatos, por escrito, do deferimento ou indeferimento da inscrição ao processo, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do seu recebimento;

V – inserir as chapas aprovadas no programa “Indicação de diretor e Vice-diretor de Escola Estadual de Minas Gerais”, disponível no site: www .educacao .mg .gov .br;

VI - permitir acesso, a todos os que se interessarem, à proposta pedagógica e a outros documentos e registros da escola;

VII - atribuir, por sorteio, a cada uma das chapas inscritas o número que deverá identificá-las durante todo o processo;

VIII - coordenar a divulgação das chapas inscritas, zelando pelos princípios éticos que devem nortear o processo de indicação;

IX - organizar as listagens dos votantes por categorias e segmentos da comunidade escolar;

X - convocar a comunidade escolar para participar do processo, mediante edital que deverá ser afixado na escola com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do início da votação;

XI - designar e orientar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras e o fiscal indicado pela chapa.

XII – receber, examinar e responder, no prazo de 01 (um) dia útil do recebimento, pedidos de reconsideração relacionados ao processo .

Art . 16 . Compete à Superintendência Regional de Ensino:

I - orientar e acompanhar o processo de indicação de diretor e Vicediretor nas escolas da circunscrição;

II – receber, analisar e responder, no prazo de 02 (dois) dias úteis do recebimento, os recursos interpostos pelas chapas;

III – encaminhar, de ofício, à Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, os recursos não acatados, devidamente fundamentados, para decisão final.

Capítulo V

DA DIVULGAÇÃO DAS CHAPAS

Art . 17 . A Comissão organizadora, de comum acordo com os candidatos, realizará assembleias no recinto escolar para divulgação das chapas inscritas, em turnos e horários diferenciados, para possibilitar a participação do maior número de membros da comunidade

escolar .

Art . 18 . Cabe à Comissão organizadora autorizar atividades de divulgação das propostas de trabalho das chapas, para conhecimento da comunidade escolar, no recinto da escola, respeitando as normas desta Resolução .

Art . 19 . As atividades de divulgação serão encerradas 24 (vinte e quatro) horas antes do início da votação pela comunidade escolar .

Capítulo VI

DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Art . 20 . o processo de votação e de apuração dos votos será realizado na própria escola e conduzido por mesas receptoras de votos .

Parágrafo único. O número de mesas receptoras será definido pela Comissão organizadora .

Art . 21 . As mesas receptoras de votos serão compostas por 3 (três) membros titulares e 1 (um) suplente, escolhidos pela Comissão organizadora entre os habilitados a votar, com antecedência de, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas do início da votação .

§ 1º Ao Presidente da mesa receptora, indicado por seus pares, competirá garantir a ordem

no local e o direito à liberdade de escolha de cada votante .

§ 2º Ao Secretário da mesa receptora, indicado pelo Presidente da mesa, competirá, durante a votação, registrar as ocorrências em ata circunstanciada que, ao final da votação, será lida e assinada por todos os mesários .

§ 3º Nenhuma pessoa ou autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, nos trabalhos da mesa, exceto os membros da Comissão organizadora, quando solicitados .

§ 4º Não poderão integrar a mesa receptora os candidatos, seus cônjuges e parentes até o 2º grau, ainda que por afinidade, ou qualquer servidor investido no cargo de diretor ou na função de Vice-diretor .

Art . 22 . A Comissão organizadora deverá, antes do início do processo de votação, fornecer aos componentes das mesas receptoras as listagens dos possíveis votantes .

Art. 23. A mesa receptora de votos deverá identificar o votante mediante apresentação de documento de identidade ou, na falta deste, por reconhecimento formalizado, de pessoa da comunidade escolar .

Art . 24 . A relação das chapas com os respectivos números será colocada em local visível nos recintos onde funcionarão as mesas receptoras .

Art . 25 . o voto será dado em cédula única que deverá conter o carimbo identificador da escola, a rubrica de um dos membros titulares da Comissão organizadora e de um dos mesários .

§ 1º Será considerado nulo o voto que não identificar com clareza a chapa de interesse do votante .

§ 2º Caberá à mesa escrutinadora decidir se um voto é nulo ou não .

Art . 26 . As mesas receptoras, após o encerramento da votação, deverão lacrar as urnas e, depois de elaborada, lida, aprovada e assinada a ata dos trabalhos, deverão assumir imediatamente funções de mesas escrutinadoras, que se encarregarão da apuração dos votos depositados nas respectivas urnas .

Art . 27 . Antes de serem abertas as urnas, a Comissão  organizadora verificará se há nelas indícios de violação e anulará qualquer urna que tenha sido violada .

Art . 28 . A apuração dos votos será feita em sessão única, aberta à comunidade escolar, em local previamente definido pela Comissão Organizadora.

Art . 29 . A mesa escrutinadora, antes de iniciar a apuração, deverá contar todas as cédulas, separar e contar os votos brancos, nulos e válidos .

Art . 30 . Se constatados vícios ou irregularidades que indiquem a necessidade de anulação do processo, caberá à Comissão organizadora dar imediata ciência do fato à Superintendência Regional de Ensino .

Art . 31 . Concluídos os trabalhos de escrutínio e depois de elaborada, lida, aprovada e assinada a ata dos trabalhos, todo o material deverá ser entregue pela mesa à Comissão organizadora, para:

I - verificar a regularidade da documentação do escrutínio;

II - verificar se a contagem dos votos está aritmeticamente correta e proceder à recontagem, de ofício, se constatada a existência de erro material;

III - decidir sobre eventuais irregularidades registradas em ata;

IV - registrar no formulário “Resultado final” a soma dos votos válidos por chapa e a soma dos votos brancos e nulos;

V – divulgar imediatamente à comunidade escolar o resultado final do processo de indicação;

VI - proclamar vencedora a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos .

Art . 32 . Compete à Comissão organizadora encaminhar formalmente o resultado final à Superintendência Regional de Ensino, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, arquivando cópia na escola .

Art . 33 . Compete à Superintendência Regional de Ensino inserir o resultado final do processo de cada escola no programa “Indicação de diretor e Vice-diretor de Escola Estadual de Minas Gerais”, disponível no site:www .educacao .mg .gov .br, no prazo estabelecido no Anexo I desta Resolução .

Capítulo VII

DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E DOS RECURSOS

Art . 34 . os integrantes das chapas que se sentirem prejudicados no decorrer do processo de indicação, deverão:

I – pedir reconsideração, no prazo de 01 (um) dia útil, à Comissão organizadora;

II – recorrer, no prazo de 02 (dois) dias úteis, à Superintendência Regional de Ensino, no caso de provimento negado ou não conhecimento do pedido de reconsideração feito na forma do inciso I .

§ 1º os recursos previstos no inciso II ão ser interpostos devidamente fundamentados e instruídos com a documentação que comprova o pedido de reconsideração nos termos do inciso I ou o indeferimento pronunciado pela Comissão organizadora .

§ 2º  os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo .

§3º As respostas sobre os possíveis pedidos de reconsideração e recursos serão fornecidas aos interessados no prazo de 01 (um) dia útil para reconsideração e 02 (dois) dias úteis para recurso .

Capítulo VIII

DO PROVIMENTO DOS CARGOS  DE  DIRETOR E  DAS  FUNÇÕES DE VICE-DIRETOR

Art . 35 . o titular da Secretaria de Estado de Educação submeterá à decisão do Governador do Estado, para nomeação, os nomes dos servidores indicados para exercer o cargo de diretor de Escola, nos termos desta Resolução .

Art . 36 . o titular da Secretaria de Estado de Educação designará para exercer a função de Vice-diretor os servidores indicados pela comunidade escolar, nos termos desta Resolução .

Art . 37 . A investidura dos servidores nomeados na forma do art . 35 e dos designados na forma do art . 36 desta Resolução dar-se-á em data fixada pela Secretaria de Estado de Educação.

Parágrafo único . No ato da investidura, os servidores nomeados para o cargo de  diretor e designados para a funcão de Vice-diretor assinarão Termo de Compromisso, constantes dos Anexos II e III desta Resolução .

Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art . 38 . Na escola onde houver apenas uma chapa inscrita e o número de votos for insuficiente para aprová-la ou onde não houver inscrição de chapa, caberá ao Colegiado Escolar indicar os nomes de servidores para ocupar o cargo de diretor e a função de Vice-diretor, em conformidade com o art . 7º desta Resolução .

Art . 39 . Nos afastamentos do diretor de Escola por até 30 (trinta) dias, responderá pela direção um Vice-diretor e, na falta deste, um Especialista em Educação Básica, sem remuneração adicional .

§1º Na hipótese do afastamento temporário superior a 30 (trinta) dias, será designado pelo titular da Secretaria de Estado de Educação Vicediretor para exercer o cargo de diretor, em substituição ao titular, respeitada a ordem de precedência em que tenha figurado na chapa.

§2º Na falta de Vice-diretor para assumir a direção da escola, o Colegiado Escolar indicará servidor que atenda aos critérios estabelecidos no art . 7º desta Resolução, que será designado pelo titular da Secretaria de Estado de Educação .

Art . 40 . ocorrendo a vacância do cargo de diretor de Escola, o Colegiado Escolar indicará para assumir o cargo, um Vice-diretor que tenha sido aprovado em exame de Certificação Ocupacional de Dirigente Escolar .

Parágrafo único . Na falta de Vice-diretor nas condições previstas neste artigo, caberá ao Colegiado Escolar indicar nome de servidor da escola ou do município, que atenda aos critérios estabelecidos no art . 7º desta Resolução .

Art . 41 . Na hipótese de afastamento temporário de Vice-diretor superior a 30 (trinta dias) ou de vacância da função, o Colegiado Escolar indicará para a função servidor em conformidade com o disposto no art . 7º desta Resolução .

Art . 42 . Após o processo de indicação de que trata esta Resolução até a realização do próximo processo, caberá ao diretor da Superintendência Regional de Ensino indicar servidores para o cargo de diretor e a função de Vice-diretor, em conformidade com o art . 7º desta Resolução,

nas seguintes situações:

I - integração ou instalação de escola, seja por criação ou desmembramento;

II - irregularidade administrativa, devidamente comprovada, em escola .

Art . 43 . os diretores nomeados e os Vice-diretores designados nos termos desta Resolução permanecerão no cargo e na função até a realização de novo processo de indicação, que poderá ocorrer a partir de 2013 .

Parágrafo único . No próximo processo de indicação de candidatos ao

cargo de diretor será vedada a candidatura de servidor que contar, no

ato da inscrição, período igual ou superior a 4 (quatro) anos consecutivos no exercício do cargo de diretor, na mesma unidade de ensino .

Art . 44 . Nas escolas que funcionam em penitenciárias, a indicação para o cargo de diretor e para a função de Vice-diretor obedecerá às normas desta Resolução e os nomes indicados serão submetidos à apreciação da Secretaria de Estado de defesa Social .

Art . 45 . A indicação para o exercício do cargo de diretor e da função de Vice-diretor em escolas conveniadas será feita conforme estabelecido em convênio .

Art . 46 . A indicação pelo Colegiado Escolar de nomes de servidores para exercer o cargo de diretor ou a função de Vice-diretor será feita em reunião realizada para esse fim, com registro em ata assinada pelos membros presentes, com ampla divulgação na comunidade escolar .

Art . 47 . Será exonerado, por ato do Governador, ou dispensado, por ato do titular da Secretaria de Estado de Educação, o diretor ou o Vicediretor que:

I – estiver impossibilitado, por motivos legais, de exercer a presidência da Caixa Escolar;

II – no exercício do cargo ou da função tenha cometido atos que comprometam o funcionamento regular da escola, devidamente comprovados;

III – se afastar do exercício por período superior a 60 (sessenta) dias no ano, consecutivos ou não;

IV – obtiver resultado inferior a 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho, referente à avaliação qualitativa, após observados os prazos legais para recurso;

V – se candidatar a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral específica;

VI - agir em desacordo com o Código de Conduta Ética do Servidor Público.

Art. 48. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SEE n.º 852, de 22 de dezembro de 2006.

Secretaria de Estado de Educação, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2011.

(a) ANA LÚCIA ALMEIDA GAZZOLA

Secretária de Estado de Educação

Inscrição Programa de Formação UFU

Inscrição programa de Formação UFU

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
PRO REITORIA DE EXTENSÃO CULTURA E ASSUNTOS ESTUDANTIS
PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA COM PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA

EIXO 1 – Linguagens e Culturas

Coordenação do Eixo: Ms André Batista Martins/Rede Municipal

O Eixo 1 – Linguagens e Culturas desenvolve há quatro anos um trabalho que visa conhecer e ampliar as diferentes linguagens - verbal, oral, corporal, musical, teatral, matemática, poética, visual, literária - e diferentes culturas - populares, científica e também um pouco da indústria cultural. Com essas linguagens e culturas buscamos alternativas, quer dizer, procuramos, pesquisamos e criamos possibilidades práticas, reflexivas e interdisciplinares em ações educativas, priorizando a escola, mas também olhando a educação que permeia a sociedade.EIXO 2 – Gênero, Raça e Etnia


EIXO 2 - Gênero, Raça e Etnia
Coordenação do Eixo: Prof. Dr Guimes Rodrigues Filho/UFU

O Eixo 2 “Gênero, Raça e Etnia” visa desenvolver cursos de formação continuada para os profissionais da educação básica da rede estadual e municipal de ensino da cidade de Uberlândia e região. Neste sentido vem desenvolvendo ações envolvendo a temática de gênero, raça e etnia com enfoque nos dispositivos lei federal 10.639/03, que obriga o a Educação para as relações étnico raciais e o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana nos estabelecimentos de ensino de educação básica públicos e privados.

EIXO 3 – Saúde e Meio Ambiente

Coordenação do Eixo: Prof. Ms Joaquim Dalquez Ramos/Rede Estadual

O Eixo 3 – Saúde e Meio Ambiente propõe discutir os problemas ambientais locais, regionais e mundiais, usando uma metodologia de ações teórico-práticas, que contribua efetivamente com a formação de "habitus" educativos para a preservação e conservação do meio em que vivemos, a partir de uma visão globalizada do tema, perpassando pelas diversas áreas do conhecimento e dentro das perspectivas da Agenda 21 e da regência da legislação ambiental. Proporcionar uma visão cíclica dos problemas ambientais, tais como: geração de energia, ética da água, lixo, efeito estufa, biodiversidade e a saúde sob um aspecto holístico.

EIXO 4 – Diversidade, Equidade e Inclusão

O Eixo 4 se propõe a oferecer curso contemplem discussões acerca do uso das nova tecnologias no ensino e inclusão dos professores nesse cenário globalizado. Contempla também discussões sobre a metodologia de ensino e gestão escolar nas escolas públicas.

Coordenação do eixo: Prof. Cleber Oliveira/Rede Municipal

Este eixo se propõe a refletir questões não trabalhadas na formação básica, como por exemplo, a discussão do uso das TDICs(Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação) e seu impacto na sala de aula.


Carga horária: 100 horas carga horária especifica
20 horas coletiva
124 horas opcional(seminários, simpósio e congresso)
Total 244 horas

INSCRIÇÕES: 21 de fevereiro a 26 de março (site, presencial)
Telefone: PROEX 3239 4845 DIEBS
CEMEPE: 3212 1177 3212 4363 ramal 30 e 31
NEAB 3239 4543
PARA SE INSCREVER ENTRE NO SITE:
http://www.clebermat2.com/inscricao-programa-de-formacao-ufu



Dia Internacional da Mulher

08/03/2011

Cutistas de todo o Brasil vão às ruas neste 8 de março para cobrar fim da violência, creches públicas, igualdade salarial e valorização do mínimo

Escrito por: Luiz Carvalho

Nesta terça-feira, dia 8 de março, trabalhadoras da CUT de todo o Brasil vão às ruas para celebrar um carnaval diferente. No Dia Internacional da Mulher, os eixos de igualdade no trabalho, valorização do salário mínimo, acesso à creche e fim da violência contra a mulher farão parte da folia em todo o território nacional (leia programação abaixo).

No País que elegeu pela primeira vez uma mulher presidenta, a desigualdade ainda persiste. Segundo estudo do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) sobre a diferença de oportunidades entre homens e mulheres, o Brasil ocupa a 80.ª posição em um ranking de 138 países.

Para a CUT, a mudança desse cenário passa pela valorização do salário mínimo e pela manutenção da política que reajusta o valor anualmente, já que mesmo com um tempo maior de estudo, as mulheres são maioria entre os que ganham o mínimo: uma em cada 10 recebe esse valor, enquanto para os homens, a proporção é de um em cada 20, segundo dados do Ministério do Trabalho.

Creches e violência –A central defende ainda um maior investimento em creches públicas e educação infantil em tempo integral, visto que a responsabilidade sobre a criação dos filhos na esmagadora maioria das vezes cabe às mães, que precisa deixar o trabalho para cuidar dos filhos e impede a participação também da vida cultural, política e de lazer.

Segundo o Ministério da Educação, o número de creches atende somente 11% do total de crianças de 0 a três anos.

Outra grande conquista das mulheres é Lei Maria da Penha (11.340), sancionada em 2006 pelo governo Lula para coibir a violência, principalmente doméstica, e a trata como crime e não assunto privado. Também estabelece agilidade no processo de prisão e criação de instrumentos que protegem as vítimas e seus filhos.

Porém, apesar de vigorar há cinco anos, ainda não está consolidada.  Em janeiro deste ano, a 6ª turma do Superior Tribuna da Justiça (STJ) decidiu que a lei pode passar a ser ignorada no julgamento de casos de violência doméstica e familiar nas situações de crimes de menor potencial ofensivo, que possuem pena inferior a um ano.

Os processo poderão ser suspensos, de acordo com o comportamento do réu. Dessa forma, o STJ altera a proibição da suspensão de processos mesmo com o desejo da vítima de agressão.

Para que as conquistas não retrocedam e os direitos sejam ampliados, as trabalhadores cutistas vão às ruas.

Acompanhe abaixo a programação:

CEARÁ
15 de março
9º Encontro Nacional da Mulher Urbanitária
Fortaleza

9h- Apresentação Cultural
9:15h –ABERTURA
Franklin Moreira – Presidente da FNU
Fernando Avelino – Presidente do Sindicato dos Urbanitários do CE
Maria das Graças Costa – Presidenta da CONFETAM
Carmem Silva Ferreira – Sec. da Mulher – CUT-CE
Amelia Fernandes Costa – Sec. Da Mulher Urbanitária da FNU
9h30 – DINÂMICA DE APRESENTAÇÃO
10h – O DESAFIO DA MULHER NOS ESPAÇOS DE PODER
Maria das Graças Costa – Presidenta da CONFETAM
Amelia Fernandes Costa – Presidenta do Sind. Urbanitários/AL
Coord. Magno dos Santos Filho – Sec. Geral - FNU
11h – Debate
12h – Almoço
13h30h
Apresentação da Pesquisa Diagnóstica –  Raça– LGBT– Juventude (DIEESE/FNU)
14h – Resgate das Ações da Secretaria da Mulher da FNU
Amelia    Fernandes Costa– Sec. da Mulher
14:30h - Experiências e Subsídios para a busca da Igualdade deOportunidades no trabalho e na Vida
Maria das Graças Costa – Presidenta da COFETAM
15h – OFICINA PARA CONSTRUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO COLETIVO DE MULHERES DA FNU – TRABALHO EM GRUPOS
16:30h – Apresentação dos Trabalhos da Oficina e Debate
18h – Encerramento dos Trabalhos
21h – ATIVIDADE DE CONFRATERNIZAÇÃO E INTERGRAÇÃO DO COLETIVO – BAILE A FANTASIA – MULHERES NA FOLIA!

ESPÍIRITO SANTO
11 de março
Mulheres  Construindo o Futuro, com público previsto para 150 pessoas.
Auditório do Sintraconst – rua Pereira Pinto n° 29 - Centro- Vitória
13h às 17h30

GOIÁS
8 de março – 15h
Bloco das Margaridas da CUT no Carnaval da cidade de Goiás
Concentração no Largo do Rosário e desfile pela cidade de Goiás

10 de março – 17h30min
Lançamento da Marcha das Margaridas em Goiás
Centro Pastoral D. Fernando – Goiânia

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES SIND-UTE/2011

EM 2011 A LUTA É PELO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL

          O Estado de Minas Gerais não pagou o Piso Salarial Profissional Nacional em 2010 e iniciou o ano de 2011 da mesma forma. Minas não paga o valor do Piso no vencimento básico ou mesmo se considerarmos as tabelas salariais que instituíram o subsídio como forma de remuneração.

        Por isso, o nosso eixo para a campanha salarial deste ano é o pagamento do Piso. No entanto, não podemos abandonar a Lei 18.975/10, que trouxe uma mudança salarial para uma parcela da categoria mas, repetiu a política de desvalorização dos servidores que têm tempo de serviço.

        Temos outros desafios importantes: estabelecer no Estado uma gestão democrática com a imediata realização de eleição para direção das escolas, lutar pelos direitos dos efetivados e a realização de concurso público, corrigir inúmeras distorções na carreira, lutar contra a privatização do IPSEMG e por uma educação pública de qualidade social.

        Os encontros regionais realizados no dia 12/02 e a Conferência Estadual de Educação, ocorrida nos dias 18, 19 e 20/02, em Caxambu, foram importantes espaços para discussão da nossa pauta de reivindicações. Ela precisa refletir todos os problemas que enfrentamos.

Apresentamos a seguir as propostas que foram discutidas nestes espaços para que a categoria vote em quais propostas irão compor a pauta de reivindicações da Campanha Salarial Educacional 2011.

PROPOSTA DE PAUTA DE REIVINDICAÇÕES

SALÁRIO E CARREIRA

Política de remuneração

1.Pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional de R$ 1.597,87, sem perda das vantagens, para jornada de 24 horas para o nível médio de escolaridade, com reajuste das tabelas salariais de acordo com o custo aluno.

Alterações na Lei 18.975/10

2.Manutenção dos biênios e qüinqüênios sem a incorporação ao subsídio.

3.Reajuste em 2011 das tabelas da Lei 18.975/10, de modo a alcançar o valor de R$ 1.597,87 para o nível TI.

4.Prorrogação do prazo para opção entre as formas de remuneração previsto na Lei 18.975/10.

5.Revisão do posicionamento dos servidores nas tabelas da Lei 18.975/10 com o espelhamento na carreira, de acordo com a situação funcional em dezembro de 2010.

6.Modificar os percentuais de progressões automáticas para 3% e de promoção em 22% nas tabelas salariais da Lei 18.975/10.

7.Garantia aos servidores que, em dezembro de 2010, estavam em ajustamento funcional ou licença médica, que sejam posicionados nas tabelas da Lei 18.975/10, levando em consideração a gratificação de regência.

8.Realizar o reajuste da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada prevista na Lei 18.975/10 com o mesmo percentual utilizado para reajustar as tabelas salariais previstas na respectiva lei. (VPNI)

Carreira

9.Imediata atualização da escolaridade dos servidores efetivos e aposentados com a correção no posicionamento das tabelas da Lei 18.975/10 e pagamento retroativo a 01/01/11.

10.Revogação do Decreto que faz regressões da progressão em função da promoção por escolaridade.

11.Criar critérios para ocupantes de função gratificada.

12.Rever o processo de avaliação de desempenho de maneira que os indicadores de resultado expressem o funcionamento de todo o sistema como condições de trabalho, estrutura física, número de alunos por sala de aula, laboratórios, etc e não como instrumento de coerção.

13.Modificação do interstício de 5 para 3 anos para promoção por escolaridade adicional.

14.Cumprimento do Termo de Acordo de 2010 com o pagamento integral dos dias de paralisação da campanha salarial educacional 2010.

15.Regulamentação da jornada de 30 horas com a participação do Sind-UTE/MG.

16.Que o estágio probatório faça parte do interstício para promoção por escolaridade adicional.

17.Que os profissionais da educação que atuam em APAES tenham os mesmos direitos de progressão, promoção e quaisquer outras políticas remuneratórias.

18.Que o servidor afastado em função de licença médica tenha direito à promoção por escolaridade adicional.

IPSEMG E PREVIDÊNCIA

19.Realização de concurso público para servidores do IPSEMG.

20.Elaboração de uma política de prevenção à saúde do trabalhador.

21.Reabertura dos postos ou agências do IPSEMG nas cidades pólo, retornando o atendimento do IPSEMG família.

22.Tornar pública e regularizar a dívida do Estado com o IPSEMG.

23.Manter a gestão do IPSEMG integralmente pelo setor público sem qualquer transferência para a iniciativa privada.

24.Ampliar e melhorar os atendimentos médico e odontológico, convênios laboratoriais e perícia local em todas as regiões do Estado.

25.Ampliar o número de Regionais de atendimento para 8 (oito).

26.Possibilitar ao servidor detentor de 02 cargos, desvincular a sua contribuição automaticamente de 01 cargo.

27.Atualizar a publicação de todos os pedidos de aposentadoria e estabelecer uma política de agilidade e eficiência para os novos pedidos.

28.Ampliação da representação dos trabalhadores nos Conselhos do IPSEMG.

29.Redução do tempo de espera para todos os procedimentos realizados pelo IPSEMG.

30.Possibilitar que os filhos desempregados dos servidores públicos sejam incluídos como dependentes.

31.Criar Conselhos Municipais do IPSEMG.

32.Tornar públicas as prestações de contas dos fundos de Previdência do Estado.

GESTÃO DEMOCRÁTICA DA ESCOLA E DO SISTEMA

33.Cumprimento do Termo de Acordo assinado em 2010 com a realização de eleição para direção de escola no início de 2011, estabelecendo os critérios do edital em acordo com a categoria.

a) Duração de mandato:

- 4 anos com uma recondução;
- 3 anos com uma recondução;
- 2 anos com uma recondução.

b) Reeleição:

- Uma recondução consecutiva;
- sem limite para reeleição;
- considerar os atuais mandatos.

c) Elegibilidade:

- trabalhador em educação em exercício na escola, que tenha a titulação exigida;
- apenas quem tem certificação;
- que a certificação não seja requisito;
- que tenha no mínimo 2 anos de exercício na escola.

d) Colégio eleitoral:

- inscrição prévia;
- voto proporcional x voto universal;
- alunos a partir de 16 anos;
- um voto por família para alunos menores de 16 anos.

34.Eleição direta para Superintendente Regional de Ensino.

35.Garantia de autonomia administrativa, pedagógica e financeira para a unidade escolar.

36.Elaboração de uma política para combater e acabar com o assédio moral nos ambientes escolares e nas Superintendências Regionais de Ensino.

37.Instituição de uma avaliação sistemática da gestão escolar feita pela comunidade escolar anualmente.

38.Transformar o Colegiado em Conselho Escolar com poder deliberativo.

39.Qualquer membro do colegiado escolar possa ser Presidente do Colegiado.

40.A eleição para direção deve ocorrer em todas as escolas estaduais, inclusive as que estão com intervenção e as que tiveram avaliação de desempenho insuficiente.

VÍNCULO FUNCIONAL

41.Cumprimento do Termo de Acordo de 2010 com a realização imediata de concurso público de provas e títulos para todas as áreas do conhecimento, inclusive para os cargos da SRE, com valorização do tempo de serviço e edital discutido com o Sind-UTE/MG.

42.Imediata atualização da escolaridade dos efetivados e sua correção no posicionamento das tabelas da Lei 18.975/10 e pagamento retroativo a 01/01/11.

43.Estabelecer o direito à remoção e mudança de lotação para os efetivados pela Lei Complementar 100/07.

44.Estabelecer a promoção por escolaridade adicional aos servidores efetivados e designados.

45.Manutenção dos direitos e vantagens para o servidor que esteja em ajustamento funcional.

46.Elaboração de uma política de respeito e valorização para os servidores em ajustamento funcional, respeitando a sua restrição laboral e jornada do cargo.

47.Organização do quadro escola com o aumento do número de Auxiliar de Serviços da Educação Básica, especialista em educação básica por turno independente do número de turmas.

EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

48.Elaboração de políticas públicas que combatam a violência no ambiente escolar e garantam a segurança e a integridade física do/a trabalhador/a em educação em seu local de trabalho e comunidade escolar.

49.Que a progressão parcial só aconteça extraturno.

50.Investimento na melhoria da rede física das unidades escolares em todas as regiões do Estado.

51.Redução do número de alunos por sala para os seguintes limites: ensino fundamental - 20 alunos nos anos iniciais, 25 alunos para os anos finais e até 30 alunos para o Ensino Médio.

52.Elaboração de uma política de formação continuada para os profissionais que atendem alunos portadores de necessidades especiais.

53.Implementação da Lei 10.639/03.

54.Regulamentar o atendimento de profissionais de assistência educacional (fonoaudiólogo, assistente social, fisioterapeuta, psicólogo) em todas as escolas estaduais.

55.Mudança na estrutura de oferta do ensino médio com atendimento em todas as regiões do estado sem a nucleação de vagas, e a redefinição na proposta curricular com a oferta de todas as disciplinas.

Demandas específicas dos servidores das Superintendências Regionais de Ensino

- Reajuste do valor do cartão-alimentação.
- Equiparação do salário do Analista em Educação Básica com o salário do Inspetor Escolar.
- Concessão da gratificação do taxador para todos os Assistentes Técnicos.
- Concessão da gratificação paga pelo Pip também aos Analistas